HC 942076 - DECISAO

HC 942076 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não seria via adequada para reexaminar questões fático-probatórias; a decisão que determinou o interrogatório por videoconferência foi considerada devidamente fundamentada pela necessidade de segurança e dificuldade logística; a alegação de falta de intimação foi considerada preclusa e a ausência de demonstração de prejuízo impediu o reconhecimento de nulidade; portanto não há ilegalidade patente que autorize concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: Dionizio Sampaio de Matos; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Interrogatório Por Videoconferência, Nulidade, Intimação, Defesa Técnica, Trânsito Em Julgado, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Interrogatório Por Videoconferência Nulidade Intimação Defesa Técnica +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Dionizio Sampaio de Matos

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 validade de interrogatório por videoconferência em sessão do Tribunal do Júri
  2. 2 ausência de intimação prévia nos termos do art. 185, §3º, do CPP
  3. 3 alegação de defesa técnica deficiente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não seria via adequada para reexaminar questões fático-probatórias; a decisão que determinou o interrogatório por videoconferência foi considerada devidamente fundamentada pela necessidade de segurança e dificuldade logística; a alegação de falta de intimação foi considerada preclusa e a ausência de demonstração de prejuízo impediu o reconhecimento de nulidade; portanto não há ilegalidade patente que autorize concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.