HC 955260 - DECISAO

HC 955260 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: a decisão de manter o regime fechado para pena de 4 anos e 6 meses foi fundamentada na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que uma única circunstância judicial desfavorável pode justificar o regime mais gravoso; assim, não há motivo para concessão de ordem e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CICERO BERNARDINO DA SILVA; Órgão Apontado Como Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Circunstâncias Judiciais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Circunstâncias Judiciais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

CICERO BERNARDINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso
  2. 2 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas: a decisão de manter o regime fechado para pena de 4 anos e 6 meses foi fundamentada na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito, entendimento alinhado à jurisprudência do STJ de que uma única circunstância judicial desfavorável pode justificar o regime mais gravoso; assim, não há motivo para concessão de ordem e a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.