HC 956169 - DECISAO

HC 956169 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF, por tratar-se de impugnação de indeferimento de liminar proferido no tribunal a quo cujo mérito ainda não foi apreciado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção ao verbete sumular; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDO GONCALVES DE LIMA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Princípio Da Não Autoincriminação, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Liminar Súmula 691/stf Princípio Da Não Autoincriminação Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS FERNANDO GONCALVES DE LIMA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 proteção contra autoincriminação em procedimento de reconhecimento pessoal

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte em face da Súmula 691 do STF, por tratar-se de impugnação de indeferimento de liminar proferido no tribunal a quo cujo mérito ainda não foi apreciado, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize exceção ao verbete sumular; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.