HC 956167 - DECISAO

HC 956167 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (modus operandi e gravidade das lesões) e não houve decretação ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCELO LEMOS SARAIVA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Denegada
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Prisão Ex Officio, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Prisão Ex Officio Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

MARCELO LEMOS SARAIVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Tribunal Superior contra indeferimento de liminar na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para afastar óbice sumular
  3. 3 legalidade da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação da Súmula 691/STF; ademais, a prisão preventiva encontra lastro em elementos concretos (modus operandi e gravidade das lesões) e não houve decretação ex officio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.