HC 948531 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido e causa de pedir idênticos a AREsp anteriormente interposto e decidido nesta Corte, inexistindo meios processuais diversos para rediscussão da matéria em razão da litispendência e do princípio da unirrecorribilidade; questões já examinadas e transitadas, com manifestação do MPF pelo não conhecimento.

Parties: Paciente: GILMAR EDUARDO HERRERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 October 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Decadência Do Direito De Representar, Ação Penal Condicionada À Representação, Repetição De Pedido, Trânsito Em Julgado, Liminar Indeferida

Penal Processual Penal Habeas Corpus Decadência Do Direito De Representar Ação Penal Condicionada À Representação Repetição De Pedido Trânsito Em Julgado Liminar Indeferida

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Parties

GILMAR EDUARDO HERRERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 ausência de representação criminal da vítima
2 caráter de condição de procedibilidade da representação
3 reiteração de pedido em face de AREsp anterior

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Publique-se e intimem-se.
Liminar indeferida (conforme decisão anterior no processo).