HC 923870 - DECISAO

HC 923870 - DECISAO

Verificada a extinção do processo de Execução Criminal n. 7000032-16.2013.8.26.0361 pelo cumprimento integral da pena (fl. 101), declarou-se o pedido de habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: FABRICIO PEREIRA DE SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000049-45.2012.8.26.0091)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado
Outcome
pedido prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prejudicialidade, Extinção Da Execução Penal, Cumprimento Integral Da Pena
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Prejudicialidade Extinção Da Execução Penal Cumprimento Integral Da Pena

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Parties

FABRICIO PEREIRA DE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO E STADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000049-45.2012.8.26.0091)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pedido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus em razão da extinção da execução criminal pelo cumprimento integral da pena
  2. 2 Aplicação do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Verificada a extinção do processo de Execução Criminal n. 7000032-16.2013.8.26.0361 pelo cumprimento integral da pena (fl. 101), declarou-se o pedido de habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

pedido prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.