HC 950034 - DECISAO

HC 950034 - DECISAO

O habeas corpus foi desconsiderado por prematuridade, uma vez que o acórdão foi disponibilizado em 25/09/2024 e, tendo a Defensoria Pública contagem em dobro dos prazos, ainda corre o lapso para interposição do recurso especial, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar a controvérsia nesta via substitutiva.

Parties
Paciente: PATRYCK ELIAS PORTELLA GONÇALVES; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstância Judicial Negativa, Recurso Especial, Prematuridade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstância Judicial Negativa Recurso Especial Prematuridade

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Parties

PATRYCK ELIAS PORTELLA GONÇALVES

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 afastamento da circunstância judicial negativa da conduta social na primeira fase da dosimetria
  2. 2 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial (prematuridade)
  3. 3 contagem em dobro de prazos processuais para a Defensoria Pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi desconsiderado por prematuridade, uma vez que o acórdão foi disponibilizado em 25/09/2024 e, tendo a Defensoria Pública contagem em dobro dos prazos, ainda corre o lapso para interposição do recurso especial, de modo que não compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar a controvérsia nesta via substitutiva.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.