HC 931809 - DECISAO

HC 931809 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, e sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Parties
Paciente: RODRIGO SÁVIO DA SILVA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO SÁVIO DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento de writ após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância, e sendo competência do STJ para revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus