HC 935476 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e periculosidade do agente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Paciente: ANDRE MIGUEL LEME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
- Outcome
- agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Desobediência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDRE MIGUEL LEME
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Legal Issues
- 1 possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
- 2 legalidade e fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e, em análise de ofício, não verificar flagrante ilegalidade; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e periculosidade do agente, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que decretou a prisão preventiva
Full Case Text
Judgment text and source record
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