HC 954293 - DECISAO

HC 954293 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Parties
Paciente: Joao Paulo dos Santos Flores; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Ônus Da Instrução, Medida Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Instrução Probatória Ônus Da Instrução +1 more

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Parties

Joao Paulo dos Santos Flores

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrução suficiente do habeas corpus com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 ônus da instrução cabe ao impetrante

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a petição inicial do habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com cópia do inteiro teor do acórdão impugnado (relatório, ementa e voto), documento essencial para aferir a verossimilhança das alegações, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus e cabendo ao impetrante o ônus da instrução.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Publique-se.