HC 949612 - DECISAO

HC 949612 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente foi advertido sobre o direito ao silêncio e optou por responder; houve apresentação de defesa escrita pela Defensoria Pública; a nulidade relativa à ausência de defensor no ato não foi suscitada em tempo oportuno (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo, requisito para anular o procedimento disciplinar, conforme jurisprudência do STJ; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique habeas corpus.

Parties
Paciente: Thiago Nil Alves Ferreira; Órgão Coator: Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Defensoria Pública Indicada: Defensoria Pública; Ministerio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Procedimento Administrativo Disciplinar, Direito Ao Silêncio, Nulidade Processual, Defesa Técnica, Preclusão, Pas De Nullite Sans Grief, Falta Grave
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Procedimento Administrativo Disciplinar Direito Ao Silêncio Nulidade Processual Defesa Técnica +3 more

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Parties

Thiago Nil Alves Ferreira

Paciente

Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Defensoria Pública

Defensoria Pública Indicada

Ministério Público Federal

Ministerio Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegando a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito ao silêncio durante o interrogatório no PAD
  2. 2 Ausência de defesa técnica no momento da oitiva
  3. 3 Apresentação de defesa escrita e preclusão da nulidade não suscitada em tempo oportuno

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente foi advertido sobre o direito ao silêncio e optou por responder; houve apresentação de defesa escrita pela Defensoria Pública; a nulidade relativa à ausência de defensor no ato não foi suscitada em tempo oportuno (preclusão) e não foi demonstrado prejuízo, requisito para anular o procedimento disciplinar, conforme jurisprudência do STJ; assim, não se verifica constrangimento ilegal que justifique habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se