HC 937985 - DECISAO

HC 937985 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por indícios de autoria, provas de materialidade e gravidade concreta, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: MONICA FERNANDES NZUBECHUKWU; Impetrado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Internacional De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Internacional De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

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Parties

MONICA FERNANDES NZUBECHUKWU

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir o recurso ordinário cabível (art. 105, II, "a", CF) e não se constatou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada por indícios de autoria, provas de materialidade e gravidade concreta, justificando a manutenção da segregação para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.