HC 955731 - DECISAO

HC 955731 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução mínima exigida para ação mandamental sumária, em razão de ausência da decisão do juiz da execução e da guia atualizada do paciente, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída das alegações.

Parties
Paciente: GUTEMBERG ALVES DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Instrução Do Writ
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Instrução Do Writ

Case Brief

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Parties

GUTEMBERG ALVES DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível conceder progressão de regime sem exigência de exame criminológico
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem prova pré-constituída e sem a documentação mínima

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por falta de instrução mínima exigida para ação mandamental sumária, em razão de ausência da decisão do juiz da execução e da guia atualizada do paciente, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída das alegações.

Court Disposition

Não conheço do presente writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.