HC 905954 - DECISAO

HC 905954 - DECISAO

O habeas corpus não comporta conhecimento porque pretende revisar a dosimetria e o reconhecimento de continuidade delitiva em condenação já transitada em julgado (3/12/2019); não havendo ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, a via cabível é a revisão criminal, e a matéria já foi examinada no Recurso Especial n. 1.770.580/SP, havendo esgotamento da jurisdição desta Corte Superior de Justiça.

Parties
Paciente: Lindemberg Alves Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Continuidade Delitiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Continuidade Delitiva

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Parties

Lindemberg Alves Fernandes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar dosimetria da pena
  2. 2 ilegalidade das frações de aumento por reconhecimento de continuidade delitiva
  3. 3 efeito do trânsito em julgado sobre a via eleita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta conhecimento porque pretende revisar a dosimetria e o reconhecimento de continuidade delitiva em condenação já transitada em julgado (3/12/2019); não havendo ilegalidade flagrante que autorize atuação de ofício, a via cabível é a revisão criminal, e a matéria já foi examinada no Recurso Especial n. 1.770.580/SP, havendo esgotamento da jurisdição desta Corte Superior de Justiça.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.