HC 955511 - DECISAO

HC 955511 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da ausência de flagrante ilegalidade; manter o entendimento do tribunal de origem de que, no caso de réu solto, a intimação feita ao advogado por publicação no órgão oficial é suficiente nos termos do art. 392, II do CPP, e que a apelação foi interposta intempestivamente, razão pela qual a decisão que não recebeu o apelo deve ser mantida.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade De Apelação, Intimação Do Advogado Do Réu Solto, Intimação Por Publicação No Órgão Oficial, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade De Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intempestividade De Apelação Intimação Do Advogado Do Réu Solto Intimação Por Publicação No Órgão Oficial Flagrante Ilegalidade Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência da intimação do advogado do réu solto nos termos do art. 392, II do CPP
  3. 3 contagem do prazo recursal (quinquídio) a partir da intimação do advogado do réu solto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, diante da ausência de flagrante ilegalidade; manter o entendimento do tribunal de origem de que, no caso de réu solto, a intimação feita ao advogado por publicação no órgão oficial é suficiente nos termos do art. 392, II do CPP, e que a apelação foi interposta intempestivamente, razão pela qual a decisão que não recebeu o apelo deve ser mantida.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.