HC 955953 - DECISAO

HC 955953 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO FERREIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2306525-51.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Exaurimento De Instância Decisão Monocrática Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

LUCAS FERNANDO FERREIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2306525-51.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 alegação de excesso de prazo para formação da culpa pelo paciente

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática proferida no Tribunal de origem e não houve deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e exige a interposição do recurso próprio para exaurimento da instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.