HC 955951 - DECISAO

HC 955951 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e falta de exaurimento da instância, nos termos dos precedentes citados e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ANTONIO GOMES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus com pedido liminar indeferido por supressão de instância; não conhecimento do writ em razão de decisão monocrática da origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Decisão Monocrática Exaurimento De Instância

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Parties

ANTONIO GOMES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 ilegalidade de provas obtidas em busca pessoal sem fundadas suspeitas
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração perante Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que houvesse interposição do recurso adequado para submissão ao colegiado, configurando supressão de instância e falta de exaurimento da instância, nos termos dos precedentes citados e do art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Habeas Corpus com pedido liminar indeferido por supressão de instância; não conhecimento do writ em razão de decisão monocrática da origem.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.