HC 955227 - DECISAO

HC 955227 - DECISAO

Apesar da motivação do decreto prisional quanto à reiteração delitiva e às condições insalubres envolvendo a vítima, no caso concreto a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, pois os fatos apontam crimes sem violência ou grave ameaça e há medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução processual; portanto, a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedido habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Receptação, Abandono De Incapaz, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Receptação Abandono De Incapaz Tráfico De Drogas

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Parties

PAULO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 fundamentação do decreto prisional e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Apesar da motivação do decreto prisional quanto à reiteração delitiva e às condições insalubres envolvendo a vítima, no caso concreto a custódia preventiva mostrou-se desproporcional e desnecessária, pois os fatos apontam crimes sem violência ou grave ameaça e há medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP adequadas, suficientes e proporcionais para resguardar a ordem pública e a instrução processual; portanto, a prisão preventiva foi substituída por cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Concedido habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo habeas corpus de ofício para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
  • Publique-se.