HC 955331 - DECISAO

HC 955331 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem adequadamente examinou a aptidão da denúncia concluiu pela existência de indícios mínimos da prática de sete tentativas de homicídio contra servidores da FUNAI, sendo indevida a supressão de instância para reexaminar o laudo pericial e imprópria a via do writ para aprofundar prova; o trancamento da ação penal não se mostra cabível por ausência de demonstração, de plano, da inexistência de justa causa.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS PAULO RODRIGUES ARARA; Órgão Acusador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Formulado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Justa Causa, Indícios Mínimos, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Recebimento Da Denúncia Justa Causa Indícios Mínimos Supressão De Instância

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS PAULO RODRIGUES ARARA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido De Liminar Formulado)

Legal Issues

  1. 1 pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa em razão de laudo pericial
  2. 2 competência do STJ para reexaminar matéria probatória já não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 presença de indícios mínimos de autoria e materialidade para o recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem adequadamente examinou a aptidão da denúncia concluiu pela existência de indícios mínimos da prática de sete tentativas de homicídio contra servidores da FUNAI, sendo indevida a supressão de instância para reexaminar o laudo pericial e imprópria a via do writ para aprofundar prova; o trancamento da ação penal não se mostra cabível por ausência de demonstração, de plano, da inexistência de justa causa.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.