RHC 206249 - DECISAO

RHC 206249 - DECISAO

Recurso não conhecido por litispendência em razão de mera reiteração de pedido já decidido e por inadequação do habeas corpus para atacar condenação com trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e por ausência dos requisitos legais para reconhecer o tráfico privilegiado em razão da condenação por integrar organização criminosa.

Parties
Impetrante/paciente: OTAVIO DE CARVALHO FERREIRA; Autoridade Coatora: Colegiado de Juízes de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Litispendência Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

OTAVIO DE CARVALHO FERREIRA

Impetrante/paciente

Colegiado de Juízes de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para desconstituir condenação com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nulidade de provas obtidas por atuação da guarda civil municipal

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por litispendência em razão de mera reiteração de pedido já decidido e por inadequação do habeas corpus para atacar condenação com trânsito em julgado, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício, e por ausência dos requisitos legais para reconhecer o tráfico privilegiado em razão da condenação por integrar organização criminosa.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida
  • Publique-se