HC 928421 - DECISAO

HC 928421 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para sanar o bis in idem decorrente da aplicação cumulativa do concurso formal e da continuidade delitiva, afastando-se o concurso formal e aplicando-se apenas o aumento do art. 71 do Código Penal, o que resultou no redimensionamento da pena para 9 anos de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: TIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal, Crime Continuado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Concurso Formal Crime Continuado Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

TIAGO NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 conciliação entre concurso formal e crime continuado
  3. 3 proteção contra bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício para sanar o bis in idem decorrente da aplicação cumulativa do concurso formal e da continuidade delitiva, afastando-se o concurso formal e aplicando-se apenas o aumento do art. 71 do Código Penal, o que resultou no redimensionamento da pena para 9 anos de reclusão e pagamento de 21 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício.
  • Redimensionar a pena do paciente para 09 (nove) anos de reclusão.