HC 938868 - DECISAO

HC 938868 - DECISAO

Conheceu-se apenas parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as questões relativas à eventual redução de pena e à cessação da fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância), e porque o excesso de prazo para julgamento da apelação não ficou configurado ante as diligências pendentes (mídia do interrogatório) e o tempo decorrido (aproximadamente 13 meses), considerado razoável diante da complexidade da causa e do quantum da pena aplicada (8 anos e 9 meses).

Parties
Paciente: ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: MARCELO ALESSANDRO ALVES CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
denego a ordem nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Apelação Criminal

Case Brief

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Parties

ROBERTO DOS SANTOS NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

MARCELO ALESSANDRO ALVES CORREIA

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação criminal
  2. 2 possível redução de pena e fundamento da prisão cautelar não apreciados pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou-se a ordem porque as questões relativas à eventual redução de pena e à cessação da fundamentação da prisão preventiva não foram apreciadas pelo Tribunal de origem (impossibilidade de supressão de instância), e porque o excesso de prazo para julgamento da apelação não ficou configurado ante as diligências pendentes (mídia do interrogatório) e o tempo decorrido (aproximadamente 13 meses), considerado razoável diante da complexidade da causa e do quantum da pena aplicada (8 anos e 9 meses).

Court Disposition

denego a ordem nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Conheço em parte o presente habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Recomendo ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que dê prioridade no julgamento da Apelação Criminal n. 001165-09.2023.8.17.5990.