HC 956537 - DECISAO

HC 956537 - DECISAO

Com base na ausência de prova pré-constituída e na falta de peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), restou inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pelo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CALEBE BARBOSA DO CARMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Liminar, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Liminar Agravo Regimental

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Parties

CALEBE BARBOSA DO CARMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída para demonstrar constrangimento ilegal
  2. 2 pedido liminar de soltura com base em cumprimento de mais de 1/3 da pena
  3. 3 ausência de peça essencial (decisão que decretou a prisão preventiva) inviabiliza exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Com base na ausência de prova pré-constituída e na falta de peças essenciais (notadamente a decisão que decretou a prisão preventiva), restou inviável demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pelo que a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.