HC 956172 - DECISAO

HC 956172 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de matéria que, após trânsito em julgado da condenação e sem a abertura de revisão criminal ou interposição de recurso especial, configuraria utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, devendo tais medidas ser direcionadas às instâncias competentes, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: KALLEBE CONSTANTINO BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Competência Do STJ, Coação Ilegal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KALLEBE CONSTANTINO BATISTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de provas advindas de busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como substituto da revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser incognoscível ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de matéria que, após trânsito em julgado da condenação e sem a abertura de revisão criminal ou interposição de recurso especial, configuraria utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, devendo tais medidas ser direcionadas às instâncias competentes, nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.