HC 841955 - DECISAO

HC 841955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando pedido revisional cuja competência originária não cabe a esta Corte; ademais, não foram verificadas teratologia ou coação ilegal que autorizassem a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS CESÁRIO FIGUEREDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
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Parties

LUCAS CESÁRIO FIGUEREDO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas oriundas do flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência de provas de autoria e materialidade
  3. 3 fundamentação da dosimetria da pena e pedido de redução pela incidência do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão já transitado em julgado, configurando pedido revisional cuja competência originária não cabe a esta Corte; ademais, não foram verificadas teratologia ou coação ilegal que autorizassem a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se