HC 946194 - DECISAO

HC 946194 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funciona como substituto de revisão criminal; o STJ não pode examinar originariamente matéria não apreciada pela instância originária sem provocar supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: ISRAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

ISRAEL FRANCISCO DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (writ Sucedâneo De Revisão Criminal); Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado (writ sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão com trânsito em julgado e funciona como substituto de revisão criminal; o STJ não pode examinar originariamente matéria não apreciada pela instância originária sem provocar supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem de habeas corpus não conhecida