HC 955396 - DECISAO

HC 955396 - DECISAO

Como a paciente respondeu ao processo solta e o seu advogado foi regularmente intimado via PJe, não se exige intimação pessoal do réu solto, não havendo nulidade no trânsito em julgado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARIA HELENA DE SOUZA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação, Trânsito Em Julgado, Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Intimação Trânsito Em Julgado Nulidade Por Falta De Intimação Pessoal

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Parties

MARIA HELENA DE SOUZA PINHEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do réu solto da sentença condenatória
  2. 2 regularidade da intimação via PJe ao advogado constituído
  3. 3 nulidade da certidão de trânsito em julgado por falta de intimação pessoal

Ratio Decidendi

Como a paciente respondeu ao processo solta e o seu advogado foi regularmente intimado via PJe, não se exige intimação pessoal do réu solto, não havendo nulidade no trânsito em julgado; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.