HC 921553 - DECISAO

HC 921553 - DECISAO

Constatada, por consulta ao SEEU, a determinação do Juízo da Vara de Execuções Penais de Ipatinga/MG para imediato cumprimento do acórdão que restabeleceu as saídas temporárias do agravado, houve perda do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado.

Parties
Agravante: VENNON RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Não Apresentou Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Saída Temporária, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Saída Temporária Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Perda De Objeto

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Parties

VENNON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Não Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Configuração de alegada flagrante ilegalidade pela negativa de saída temporária em razão de lei superveniente
  2. 2 Perda de objeto do agravo regimental em razão do cumprimento, pelo juízo da execução, do acórdão que restabeleceu as saídas temporárias

Ratio Decidendi

Constatada, por consulta ao SEEU, a determinação do Juízo da Vara de Execuções Penais de Ipatinga/MG para imediato cumprimento do acórdão que restabeleceu as saídas temporárias do agravado, houve perda do objeto do agravo regimental, tornando-o prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.