HC 955591 - DECISAO

HC 955591 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmos pedidos), sem alteração do quadro fático probatório que justificasse a revogação da prisão preventiva ou conversão em medidas cautelares diversas, e perante a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, situação que afasta a competência revisora desta Corte.

Parties
Paciente: Jhonathan Antonio Ricardo Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Mera Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Mera Reiteração De Pedido

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Parties

Jhonathan Antonio Ricardo Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação idônea para decreto prisional
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva e aplicação de medidas cautelares diversas
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já analisado pela Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já submetido a esta Corte (mesmo paciente, mesma causa de pedir e mesmos pedidos), sem alteração do quadro fático probatório que justificasse a revogação da prisão preventiva ou conversão em medidas cautelares diversas, e perante a existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, situação que afasta a competência revisora desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.