HC 956251 - DECISAO

HC 956251 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ.

Parties
Paciente: WELYSON LIRA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança Internação Hospitalar, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medida De Segurança Internação Hospitalar Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Agravo Regimental

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Parties

WELYSON LIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 manutenção de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática e não houve deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando ausência de exaurimento de instância, razão pela qual se indefere liminarmente o writ com fundamento em precedentes do STJ e no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.