RHC 206538 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a alegada ilegalidade na expedição da guia de execução; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, devendo as matérias ser previamente apreciadas pela corte a quo, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente / Impetrante: ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO; Respondente / Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição, Súmula 53 Do TJMG, Boa Fé Objetiva, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Guia De Execução Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Princípio Do Duplo Grau De Jurisdição Súmula 53 Do TJMG +2 more

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Parties

ANTONIO CARLOS CABRAL COELHO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Respondente / Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia de execução definitiva antes do trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para conhecer do habeas corpus diante de matérias não examinadas pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 53 do TJMG e esgotamento da jurisdição de segundo grau

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem não examinou expressamente a alegada ilegalidade na expedição da guia de execução; admitir o conhecimento pelo STJ implicaria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, devendo as matérias ser previamente apreciadas pela corte a quo, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus
  • Publique-se