HC 956243 - DECISAO

HC 956243 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprer a instância originária; ademais, questões como excesso de prazo exigem exame aprofundado do caso concreto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: EDSON SOARES DE LIMA; Órgão Coator (decisão Monocrática): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida (Habeas Corpus não provido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Ilicitude De Prova, Extensão Dos Efeitos Da Sentença Absolutória, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Ilicitude De Prova Extensão Dos Efeitos Da Sentença Absolutória Organização Criminosa +1 more

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Parties

EDSON SOARES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Coator (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 análise do excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 ilicitude de prova decorrente de extração de dados de aparelho celular

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida nesta Corte Superior porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo o óbice da Súmula 691/STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse suprer a instância originária; ademais, questões como excesso de prazo exigem exame aprofundado do caso concreto, razão pela qual se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Liminar indeferida (Habeas Corpus não provido liminarmente por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.