HC 955690 - DECISAO

HC 955690 - DECISAO

Por tratar-se de acórdão condenatório com trânsito em julgado e diante da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em tais hipóteses, e considerando ainda a possibilidade reconhecida de utilização de condenação anterior com trânsito em julgado superveniente para fins de dosimetria, indefere-se liminarmente o habeas corpus e mantém-se a solução adotada pelas instâncias ordinárias quanto à dosimetria e regime inicial.

Parties
Paciente: ROBERTO CARLOS RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Regime Inicial, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal Inadmissibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Regime Inicial Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO CARLOS RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso de condenação superveniente para dosimetria como circunstância judicial negativa
  3. 3 reversão de substituição de pena e definição de regime inicial

Ratio Decidendi

Por tratar-se de acórdão condenatório com trânsito em julgado e diante da jurisprudência do STJ que veda o uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em tais hipóteses, e considerando ainda a possibilidade reconhecida de utilização de condenação anterior com trânsito em julgado superveniente para fins de dosimetria, indefere-se liminarmente o habeas corpus e mantém-se a solução adotada pelas instâncias ordinárias quanto à dosimetria e regime inicial.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se