HC 944652 - DECISAO

HC 944652 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recorre contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejada como substitutivo de revisão criminal e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 15 10204-89.2022.8.26.0347; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Reconhecimento, Nulidade De Confissão Informal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Reconhecimento Nulidade De Confissão Informal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

BRUNO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação Criminal n. 15 10204-89.2022.8.26.0347

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Manejada Como Substitutivo De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento por suposto desrespeito ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 nulidade da confissão informal
  3. 3 impossibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração recorre contra acórdão condenatório já transitado em julgado, sendo manejada como substitutivo de revisão criminal e não havendo inauguração da competência do STJ para revisão, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus