RHC 206634 - DECISAO
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria tratada se volta à discussão de tese própria de agravo em execução, não sendo admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; manter a decisão evita supressão de instância, em conformidade com precedentes desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Substituição Recursal, Competência Da Execução Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 concessão de indulto com base no Decreto Presidencial n. 11.846/2023
- 3 competência para decidir sobre matéria atinente à execução penal
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque a matéria tratada se volta à discussão de tese própria de agravo em execução, não sendo admissível o uso do habeas corpus como sucedâneo recursal; manter a decisão evita supressão de instância, em conformidade com precedentes desta Corte.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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