HC 955536 - DECISAO

HC 955536 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa em razão do extenso lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, sendo necessário resguardar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Parties
Paciente: ALESSANDRE SABATINE SCARMAGNANI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência Consolidada, Decisão Monocrática
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Parties

ALESSANDRE SABATINE SCARMAGNANI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão da matéria em razão do decurso de tempo e respeito à coisa julgada
  3. 3 possibilidade de concessão liminar monocrática em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio e a matéria encontra-se preclusa em razão do extenso lapso temporal entre o julgamento do acórdão e a impetração, sendo necessário resguardar a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.