HC 956244 - DECISAO

HC 956244 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sendo inadequada a via escolhida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade — as decisões sobre intempestividade do recurso, a impossibilidade de negativar personalidade por processos em curso e a valoração do prejuízo ao erário para exasperação da pena-base estão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Parties
Impetrante: defesa; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pela Terceira Seção
Outcome
Habeas corpus não conhecido (inadmissível); ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Sonegação Fiscal, Preclusão Temporal, Súmula 444 Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Substituição Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Sonegação Fiscal Preclusão Temporal Súmula 444 Do STJ +3 more

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 intempestividade do recurso defensivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sendo inadequada a via escolhida; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade — as decisões sobre intempestividade do recurso, a impossibilidade de negativar personalidade por processos em curso e a valoração do prejuízo ao erário para exasperação da pena-base estão em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que não há fundamento para concessão da ordem.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (inadmissível); ordem não concedida

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se