HC 960456 - DECISAO

HC 960456 - DECISAO

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria impugnada não foi previamente apreciada pela Corte de origem após a decisão apontada como coatora, não havendo causa julgada que permita ao STJ conhecer diretamente da questão sem incorrer em supressão de instância.

Parties
Paciente: FELIPE NASCIMENTO CARDUCCI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Causa Julgada, Competência Do STJ, Regime Prisional, Substituição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Causa Julgada Competência Do STJ Regime Prisional Substituição De Pena

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Parties

FELIPE NASCIMENTO CARDUCCI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus no STJ diante de decisão superveniente do tribunal de origem
  2. 2 necessidade de existência de causa julgada para inaugurar a competência do STJ
  3. 3 risco de supressão de instância se o STJ conhecer diretamente da matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus teve liminar indeferida porque a matéria impugnada não foi previamente apreciada pela Corte de origem após a decisão apontada como coatora, não havendo causa julgada que permita ao STJ conhecer diretamente da questão sem incorrer em supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.