HC 896833 - ACORDAO
Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: a multirreincidência do paciente (9 condenações) e o fato de cumprir pena e estar em saída temporária justificaram fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: Claudio Roberto dos Santos Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Fração Superior a 1/6, Exasperação Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade
Case Brief
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Parties
Claudio Roberto dos Santos Oliveira
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ilegalidade na dosimetria da pena
- 2 aplicação de fração superior a 1/6 por multirreincidência
- 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do habeas corpus porque não se demonstrou, de plano, flagrante ilegalidade na dosimetria: a multirreincidência do paciente (9 condenações) e o fato de cumprir pena e estar em saída temporária justificaram fundamentação concreta para a aplicação de fração superior a 1/6, em conformidade com a jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Ordem não conhecida.
Full Case Text
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