HC 959251 - DECISAO

HC 959251 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a demanda é manejada como substitutiva de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado (15/10/2024), não estando inaugurada a competência do STJ para rever o acórdão; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão apontou provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e interceptações telefônicas) suficientes para demonstrar a associação estável e permanente do paciente para a prática do tráfico, razão pela qual não cabe a via estreita do habeas corpus para reexame probatório.

Parties
Paciente: ARIOVALDO WAGNER MORBACH; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 6139-77.2015.8.16.0112)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a impetração (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Transitado Em Julgado, Revisão Criminal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Transitado Em Julgado Revisão Criminal Liminar

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Parties

ARIOVALDO WAGNER MORBACH

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Apelação n. 6139-77.2015.8.16.0112)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão condenatório transitado em julgado
  2. 2 Presença de prova suficiente acerca da estabilidade e permanência para configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Configuração de ilegalidade flagrante passível de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a demanda é manejada como substitutiva de revisão criminal diante de condenação já transitada em julgado (15/10/2024), não estando inaugurada a competência do STJ para rever o acórdão; além disso, não há flagrante ilegalidade, pois o acórdão apontou provas produzidas em juízo (depoimentos de policiais e interceptações telefônicas) suficientes para demonstrar a associação estável e permanente do paciente para a prática do tráfico, razão pela qual não cabe a via estreita do habeas corpus para reexame probatório.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a impetração (liminar indeferida).

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.