HC 946768 - ACORDAO

HC 946768 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência para a qual não cabe ao STJ no caso concreto, e porque não há ilegalidade flagrante capazes de justificar a concessão da ordem de ofício; aplica-se a preclusão temporal mesmo às nulidades absolutas.

Parties
Agravante / Paciente: ROGER MILLER JESUS MÁXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Revisão Criminal, Nulidades Absolutas, Confissão Espontânea
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Revisão Criminal Nulidades Absolutas Confissão Espontânea

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Parties

ROGER MILLER JESUS MÁXIMO

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação quando utilizado como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado, competência para a qual não cabe ao STJ no caso concreto, e porque não há ilegalidade flagrante capazes de justificar a concessão da ordem de ofício; aplica-se a preclusão temporal mesmo às nulidades absolutas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.