HC 862070 - ACORDAO

HC 862070 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento fotográfico foi posteriormente confirmado em juízo pela vítima e corroborado por outros elementos de prova, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Parties
Paciente: Alison; Vítima: Anderson Telles da Cruz; Corréu: Victor Hugo; Corréu: Lucas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Turma
Outcome
Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício não cabível.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Art. 226 Do CPP, Nulidade De Prova, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Art. 226 Do CPP Nulidade De Prova Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

Alison

Paciente

Anderson Telles da Cruz

Vítima

Victor Hugo

Corréu

Lucas

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Validade do reconhecimento fotográfico e pessoal quando não observado o art. 226 do CPP, mas confirmado em juízo e corroborado por outras provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade; no caso concreto não se verifica flagrante ilegalidade, pois o reconhecimento fotográfico foi posteriormente confirmado em juízo pela vítima e corroborado por outros elementos de prova, de modo que não há nulidade a ser declarada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido. Concessão de ofício não cabível.

Orders

  • Não conhecer do pedido de habeas corpus
  • Concessão de ofício da ordem de habeas corpus não cabível