HC 938679 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido em razão da insuficiência de instrução dos autos; faltava a documentação imprescindível (inteiro teor do acórdão da origem), e a jurisprudência exige prova pré-constituída para exame do writ, sendo ônus do impetrante apresentá-la.
- Parties
- Paciente: SAIMON SILVEIRA CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Decisão Final
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Violação De Domicílio, Prova Pré Constituída
Case Brief
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Parties
SAIMON SILVEIRA CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (agravo Regimental) Decisão Final
Legal Issues
- 1 suficiência da documentação apresentada para análise do habeas corpus
- 2 ônus do impetrante quanto à instrução do writ
- 3 possibilidade de ingresso domiciliar em caso de flagrante no crime de tráfico
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido e o habeas corpus não conhecido em razão da insuficiência de instrução dos autos; faltava a documentação imprescindível (inteiro teor do acórdão da origem), e a jurisprudência exige prova pré-constituída para exame do writ, sendo ônus do impetrante apresentá-la.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
- Nega-se provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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