HC 932766 - ACORDAO

HC 932766 - ACORDAO

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas obtidas do aparelho celular não foi apreciada no acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede o exame do mérito por esta Corte.

Parties
Paciente: PAULO RUDEMAR NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Prova, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Prova Supressão De Instância Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO RUDEMAR NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas obtidas por meio de imagens de aparelho celular sem autorização judicial
  2. 2 Possibilidade de exame da alegação de nulidade em sede de habeas corpus
  3. 3 Supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a alegação de nulidade das provas obtidas do aparelho celular não foi apreciada no acórdão impugnado, configurando supressão de instância que impede o exame do mérito por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.