HC 931927 - ACORDAO

HC 931927 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, sacos e caderno com anotações) que indicam dedicação à atividade criminosa, e reformar tal entendimento exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: LEANDRO JOSE GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LEANDRO JOSE GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar sua utilização como substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundou-se em elementos concretos (quantidade e variedade de drogas, sacos e caderno com anotações) que indicam dedicação à atividade criminosa, e reformar tal entendimento exigiria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.