HC 936475 - DECISAO

HC 936475 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e que busca atuar como substitutivo de revisão criminal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ, pois a competência para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, o habeas corpus foi declarado não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS DE SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Substituto De Revisão Criminal, Fixação De Pena, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Substituto De Revisão Criminal Fixação De Pena +1 more

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Parties

MARCOS DE SOUZA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Correção da fixação da pena-base quanto às circunstâncias judiciais e aplicação da fração de 1/8
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão criminal conforme art. 105, I, e, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado e que busca atuar como substitutivo de revisão criminal, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer do writ, pois a competência para processar e julgar revisão criminal está limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF); ausente flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância, o habeas corpus foi declarado não conhecido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se