HC 960150 - DECISAO

HC 960150 - DECISAO

A ordem foi indeferida liminarmente porque a tese da Defesa acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer originariamente da questão para não provocar supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio.

Parties
Paciente: JORGE LUIZ DE MELO LUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

JORGE LUIZ DE MELO LUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e ilicitude da prova (art. 226 CPP)
  2. 2 Possibilidade de absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ordem foi indeferida liminarmente porque a tese da Defesa acerca da nulidade do reconhecimento fotográfico não foi apreciada pela Corte de origem, razão pela qual o STJ não pode conhecer originariamente da questão para não provocar supressão de instância; não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão ex officio.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.