RHC 200848 - ACORDAO

RHC 200848 - ACORDAO

Houve sentença penal condenatória superveniente que examinou exaustivamente as teses de defesa, inclusive as nulidades suscitadas; por força da Súmula n. 648 do STJ e dos precedentes citados, a superveniência da sentença torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus.

Parties
Recorrente: AMAURI BOMRUK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Sentença Penal Condenatória Superveniente
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Da Busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Da Busca Pessoal Trancamento Da Ação Penal Perda Superveniente De Objeto

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Parties

AMAURI BOMRUK

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Sentença Penal Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas em busca pessoal supostamente ilegal
  2. 2 prejudicialidade do pedido de trancamento da ação penal em razão de sentença penal condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Houve sentença penal condenatória superveniente que examinou exaustivamente as teses de defesa, inclusive as nulidades suscitadas; por força da Súmula n. 648 do STJ e dos precedentes citados, a superveniência da sentença torna prejudicado o pedido de trancamento da ação penal em habeas corpus.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.