HC 877074 - DECISAO

HC 877074 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Em exame subsidiário, as questões suscitadas (ilegalidade do ingresso domiciliar, ausência de laudo preliminar e alegada quebra de cadeia de custódia) configuram, em parte, supressão de instância e/ou matéria que deve ser oportunamente apreciada no curso da instrução criminal; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu ilegalidade cautelar em parte (substituindo a preventiva por medidas cautelares) e, em outro writ, considerou prejudicada a discussão sobre laudo ante realização de perícia definitiva, de modo que não se impõe o trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: TIAGO SOUZA SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Acusado: HElDER LÚCIO; Acusado: JOSÉ HENRIQUE DA PAZ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca Domiciliar, Laudo De Constatação Preliminar, Trancamento De Ação Penal, Quebra Da Cadeia De Custódia, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Ilegalidade De Busca Domiciliar Laudo De Constatação Preliminar Trancamento De Ação Penal Quebra Da Cadeia De Custódia Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

TIAGO SOUZA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Coator

HElDER LÚCIO

Acusado

JOSÉ HENRIQUE DA PAZ

Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade das provas apreendidas
  3. 3 necessidade de laudo de constatação preliminar para comprovação da materialidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ). Em exame subsidiário, as questões suscitadas (ilegalidade do ingresso domiciliar, ausência de laudo preliminar e alegada quebra de cadeia de custódia) configuram, em parte, supressão de instância e/ou matéria que deve ser oportunamente apreciada no curso da instrução criminal; ademais, o Tribunal de origem já reconheceu ilegalidade cautelar em parte (substituindo a preventiva por medidas cautelares) e, em outro writ, considerou prejudicada a discussão sobre laudo ante realização de perícia definitiva, de modo que não se impõe o trancamento da ação penal via habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (art. 34, XX, RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.