HC 868800 - ACORDAO

HC 868800 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já analisada pelas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico com base no conjunto probatório, de modo que a alteração demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Parties
Paciente: WILLIAM JUNIO SOUZA DA SILVA; Paciente: ALEX PATRICK DA SILVA VILLAS BOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico De Drogas, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico De Drogas Tráfico De Drogas Reexame De Provas Flagrante Ilegalidade Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

WILLIAM JUNIO SOUZA DA SILVA

Paciente

ALEX PATRICK DA SILVA VILLAS BOAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para reavaliar condenação com base em elementos fático-probatórios
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória já analisada pelas instâncias ordinárias e não há flagrante ilegalidade ou nulidade manifesta apta a autorizar a intervenção de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por associação para o tráfico com base no conjunto probatório, de modo que a alteração demandaria dilação probatória inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Ordem não conhecida.